Gerência do Serviço de Inspeção do Estado – GESIE
Coordenação do Serviço de Inspeção do Estado



De conformidade com a Lei Nº 1.283, de 18/12/50, é obrigatória a Inspeção Industrial e Sanitária de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.


Através da Lei Federal 7.889, de 23/11/89, foi atribuída a competência da referida inspeção para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de acordo com o âmbito de comércio dos produtos fiscalizados. Neste sentido, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, através do Serviço de Inspeção Federal – SIF, fiscaliza os estabelecimentos que fazem comércio interestadual ou internacional; as Secretarias de Agricultura dos Estados e do Distrito Federal, através do Serviço de Inspeção Estadual – SIE, para os estabelecimentos que fazem comércio intermunicipal; e as Secretarias de Agricultura dos Municípios, com o Serviço de Inspeção Municipal – SIM para os que fazem apenas comércio municipal.


Ressalte-se, que o Decreto Nº 5.741 de 30/03/2006, que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA – permitiu a possibilidade da equivalência dos Serviços de Inspeção dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante adesão ao referido sistema.


No Estado do Piauí, a Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos – SEAAB-RH – através da Lei Estadual Nº 4.715, de 27/07/1994, criou a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, sendo pois, o referido serviço Regulamentado pelo Decreto 9.247 de 05/12/1994. Porém, com a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí – ADAPI, através da Lei Nº 5.491 de 26/08/2005, esta atribuição passou a ser de sua competência. A Gerência do Serviço de Inspeção Estadual- GESIE foi criada pela Lei Ordinária Nº 5.762 de 12/06/2008.


Estão sujeitos à referida fiscalização:

a) Os animais destinados à matança, seus produtos, sub-produtos e matérias primas;

b) O pescado e seus derivados;

c) O leite e seus derivados;

d) O ovo e seus derivados;

e) O mel, a cera de abelha e seus derivados.


A finalidade da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal é verificar o cumprimento da legislação pelos estabelecimentos registrados nos respectivos serviços, observando os requisitos higiênico- sanitários e de boas práticas de fabricação, de forma que os produtos processados, obtidos na Indústria, tenham qualidade sanitária e econômica, não oferecendo riscos à saúde humana e animal.


Os requisitos para concessão do registro no SIE incluem:

Vistoria do terreno;

Licença ambiental emitida pelo órgão competente do Meio Ambiente;

Solicitação de aprovação do projeto de construção e ou reforma;

Memorial descritivo da construção;

Memorial econômico e sanitário do estabelecimento;

Solicitação da concessão de registro e aprovação dos rótulos;

Memorial descritivo da fabricação ou manipulação do produto;

Responsável técnico devidamente inscrito no CRMV-PI.


O proprietário da Indústria deverá encaminhar um requerimento ao Diretor Geral da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí- ADAPI, solicitando vistoria técnica pelo setor competente da ADAPI. Maiores informações encontram-se no Manual do Industrial disponível neste site.


É importante que, ao adquirir um produto de origem animal, como carne, leite, ovos, pescados, mel e derivados, seja observada na embalagem, a presença dos carimbos de um dos Serviços de Inspeção: SIF, SIE ou SIM, como também a data de fabricação e validade, temperatura de acondicionamento e informação nutricional.


A presença de produtos não inspecionados no comércio deve ser denunciada à Vigilância Sanitária do Município ou à ADAPI.


SIAPEC/ADAPI
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