Fiscalização de Comércio

A ação fiscalizadora abrange todo e qualquer produto de que trata a legislação vigente e os estabelecimentos que comerciem, distribuam e armazenem produtos de uso veterinário.


Os servidores da ADAPI no exercício da fiscalização, gozarão das seguintes prerrogativas:

  • Livre acesso aos locais onde se processem a industrialização, o comércio, o transporte ou qualquer local onde possa existir produtos de uso veterinário;
  • Colher amostras, se necessário;
  • Verificar a procedência e as condições do produto quando expostos à venda;
  • Interditar parcial ou totalmente o estabelecimento, lavrando o respectivo termo de interdição;
  • Proceder a inutilização de produtos, quando for o caso;
  • Lavrar Auto de Infração ou Apreensão para o início do Processo Administrativo na legislação pertinente.
SIAPEC/ADAPI
E-GTA
Logomarca PGA
Logomarca MAPA
Logomarca Embrapa
Logomarca SDR
Logomarca EMATER
Logomarca OIE
Logomarca IPPC
Logomarca SICONV
Acesso à Informação