Registro de Comércio

"Toda pessoa jurídica que comercializa, armazena ou estoca produtos biológicos, quimioterápicos e demais preparados destinados a prevenir, diagnosticar ou curar as doenças dos animais, ou que contribuam para manutenção da higiene e embelezamento animal, deverá requerer registro, cadastro e licença junto à ADAPI, bem como submeter-se à inspeção e fiscalização da mesma." (Art. 43 do Dec. 12.680). A licença deverá ser renovada anualmente.


Documentos necessários para o registro (cópias):

  • Requerimento Inicial ou de Renovação;
  • Registro da loja no CRMV;
  • Registro e Anotação de responsabilidade técnica do Médico Veterinário (RT), emitido pelo CRMV;
  • Cópia do CRMV do RT;
  • Inscrição Estadual;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ;
  • Cópia do Contrato Social;
  • Parecer técnico do veterinário da ADAPI após inspeção e aprovação das instalações;
  • Termo de Declaração e Compromisso, no caso da comercialização de Produtos Biológicos;
  • Boleto pago
SIAPEC/ADAPI
E-GTA
Logomarca PGA
Logomarca MAPA
Logomarca Embrapa
Logomarca SDR
Logomarca EMATER
Logomarca OIE
Logomarca IPPC
Logomarca SICONV
Acesso à Informação