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Legislação-Taxas
LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual Nº 5.626 de 29 de dezembro de 2006
Dispõe sobre o controle de agrotóxicos seus componentes e afins no Estado do Piauí, e dá outras providências. 

Decreto Estadual Nº 14.576/11 de 12 de setembro de 2011
Regulamenta a Lei estadual nº 5.626 de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos seus componentes e afins no Estado do Piauí e dá outras providências.

Lei Estadual Nº 6.048 de 30 de dezembro de 2010
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.626 de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Piauí, e dá outras providências. 

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Clique aqui para acessar o site do Ministério da Agricultura e pesquisar a legislação federal relacionda abaixo.

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 

Lei nº 9.974 de 6 de junho de 2000
Altera a Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização a propaganda comercial a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 

Decreto nº 4.074 de 4 de janeiro de 2002
Regulamenta a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. 

OUTROS

Resolução nº 334, de abril de 2003 - CONAMA 
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos. 

Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 09 de setembro de 2004
Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina normas para indenização dos custos de análise de pedidos de autorização e de licenciamento ambiental, e dá outras providências. 

Deliberação Normativa COPAM nº 109, de maio de 2007
Estabelece normas para a regularização ambiental de estabelecimento que comercializam produtos agrotóxicos e altera o anexo I da Deliberação Normativa do COPAM nº 74, de 09 de setembro de 2004.


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