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ADAPI - Agência de Defesa Agropecuária do Piauí
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Procuradoria

A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí – ADAPI, Lei Estadual nº 5.491, de 26 de agosto de 2005 , tem em sua estrutura básica, conforme art. 3º, inciso III a figura do Procurador Chefe que consolida a Procuradoria Jurídica da ADAPI, cujas atribuições são as constantes no art. 7º e seus incisos, do Decreto Estadual nº 12.074 de 30 de janeiro de 2006


A Procuradoria desenvolve inúmeras atividades concernentes as suas competências, a saber:


1) Pareceres Jurídicos – emissão de Pareceres Jurídicos em resposta às consultas formuladas pelos diversos setores da ADAPI, servidores e terceiros, especialmente relacionados aos Autos de Infração e Multa;


2) Defesas Técnico-jurídicas – representamos a ADAPI perante a Justiça por ocasião de processos judiciais, sendo as defesas elaboradas e protocoladas;


3) Representações Criminais – considerando o cometimento de crimes em desfavor de nossos fiscais agropecuários e de suas atividades são redigidas e protocoladas as Representações em diversos distritos policiais;


4) Termos de Contratos – elaboração de Contratos, na melhor forma do direito, a partir da provocação da Diretoria;


5) Termos de Cooperação Técnica – elaboração de Termos de Cooperação Técnica, na melhor forma do direito, com diversos órgãos e entidades da Administração Pública de forma a cooperarem com o desenvolvimento de ações pertinentes à defesa sanitária animal e vegetal, através de parceria entre os governos federal, estadual e municipal, com vigência em todo o território piauiense;


6) Portarias – seguindo todas as formalidades legais são elaboradas termos de Portarias submetidas à apreciação do Diretor Geral;


7) Instruções Normativas – em estrita obediência aos requisitos legais são elaboradas Instruções Normativas, também submetidas à apreciação da Diretoria;


8) Propostas de Leis e Decretos – com vistas a organizar e manter atualizada a legislação de nossa Agência foram redigidas propostas de Projeto de Lei e Propostas de Decretos Estaduais, todos devidamente encaminhadas ao Palácio de Karnak;


9) Capacitação de Fiscais Agropecuários – capacitação dos fiscais agropecuários para a autuação e aplicação das multas relativas às infrações à nossa legislação de defesa sanitária animal;


10) Processos de Auto de Infração e Multa – início do trâmite dos Processos Administrativos dos Autos de Infração e Multa, a partir da conferência dos documentos necessários para formalização do Processo, bem como emissão dos Pareceres Jurídicos para embasamento da decisão final do Diretor. Após Julgamento, este é encaminhado à USAV correspondente, anexado a um Mandado de Intimação e constando o resultado, no qual o intimado poderá pagar a multa ou recorrer no prazo de 30 (trinta) dias no local de emissão do Auto.


Destaque-se ainda que todos os atos administrativos que necessitam de publicações no Diário Oficial do Estado são encaminhados, controlados e acompanhados por esta Procuradoria, como por exemplo, os extratos de Contratos, Termos de Cooperação Técnica, Editais, Portarias, Instruções Normativas etc.



Agência de Defesa Agropecuária do Piauí
Rua 19 de Novembro, 1980 - Morro da Esperança
Teresina-PI - CEP 64.002-000 Telefone: (86) 3221-7142