Lei nº 8.255 de 20 de dezembro de 2023 - 166.56 kB Altera a Lei nº 7.755, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal no Estado do Piauí.
Decreto nº 22.862, de 27 de março de 2024 - 1.4 MB Regulamenta a Lei nº 7.755, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre as normas da inspeção sanitária e industrial de produtos e nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal, para a integração ao SISBI-POV
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