- Lei Estadual de Defesa Vegetal Nº 5.627, de 29 de dezembro de 2006
- Taxas de Serviços – Portaria Nº 15.204-113/07, de 20 de setembro de 2007
- Banana – Portaria Nº 15.000-018/05, de 11 de março de 2005
- Citros – Instrução Normativa Nº 15.204-01/12, de 18 de junho de 2012
- Helicoverpa armigera ( Benzoato de Emamectina) IN 01-15, de 13 de fevereiro de 2015