Portaria Nº 77, de 14 de julho de 2023 - 50.3 kB Estabelece os padrões, exigências e condições para obter o registro estadual, dos produtos artesanais de origem vegetal no Estado do Piauí e dá outras providências.
03.02.2023 -
Lei n° 7.755 de 18/03/2022. - 202.67 kB Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal no Estado do Piauí.
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