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Legislação

A lei que rege a classificação de produtos, sub-produtos vegetais e resíduos de valor econômico no Estado do Piauí é a Lei n° 9.972 de 25/05/2000.


Esta lei foi regulamentada pelo Decreto n° 6.268 de 22/11/2007 e, para efeito desta, entende-se por classificação vegetal o ato de determinar as qualidades intrínsecas e extrínsecas de um produto vegetal tendo por parâmetro padrões oficiais físicos ou descritivos.



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