- Lei de Criação da ADAPI: Lei 5.491, de 26/08/2005
- Decreto de Criação da ADAPI: Decreto 12.074 de 30/01/2006
- Alteração do anexo único da Lei de Criação da ADAPI: Lei Oordinária Nº 5.762 de 12/06/2008
- Alteração de dispositivos da Lei que cria o Programa de Sanidade Animal e Vegetal: Lei Ordinária Nº 5.810 de 26/11/2008